Será que os membros dos conselhos fiscal e deliberativo da ABNT estão cumprindo seu papel estratégico?

Hayrton Rodrigues do Prado Filho – 

A atual diretoria da ABNT, ao inserir nas norma técnicas a (NBR) a frase: “© ABNT – Todos os direitos reservados. A menos que especificado de outro modo, nenhuma parte desta publicação pode ser reproduzida ou utilizada por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, incluindo fotocópia e microfilme, sem permissão por escrito da ABNT”, o presidente do Conselho Deliberativo, Mario William Esper, e o diretor geral Ricardo Fragoso, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), estão praticando um crime de falsidade ideológica e descumprindo as decisões judiciais de que não há direitos autorais sobre as normas técnicas.

E os membros dos conselhos são corresponsáveis por essa infração ou crime. Eles têm a função de supervisão estratégica que é uma das mais importantes do conselho. O público quer saber que alguém está fiscalizando as ações da organização e quem são esses fiscais.

Por isso, a escolha de pessoas idôneas para serem membros do conselho é essencial. Os nomes dos seus conselheiros e as atividades profissionais que exercem deveriam constar do seu relatório anual e estar no site da organização não governamental (ONG), se tiver.

Mário e Ricardo cometem esse crime com dolo, pois sabem que esse assunto já está pacificado na legislação sobre a matéria e em decisões judiciais dos tribunais superiores já transitadas em julgado. Por que fazem isso? Perguntei a eles, mas não respondem. Provavelmente é porque precisam pagar salários altíssimos, ilegais, e bancar diárias de viagens internacionais que nada somam à função de utilidade pública da ABNT.

A diretoria da ABNT já deveria saber que a norma técnica brasileira tem a natureza de norma jurídica, de caráter secundário, impositiva de condutas porque fundada em atribuição estatal, sempre que sinalizada para a limitação ou restrição de atividades para o fim de proteção de direitos fundamentais e do desenvolvimento nacional, funções, como já se afirmou, eminentemente estatais.

E quem são essas pessoas que ainda coadunam com essas práticas.

Mario William Esper como presidente do Conselho Deliberativo e Carlos Roberto Petrini como vice-presidente. A ambos cabe explicar que procedimentos de controle foram ou serão usados, sobretudo quando fatos discutidos envolvem integrantes da direção.

Como membros natos, constam: Inmetro, representado por Márcio André Oliveira Brito (titular) e João Nery Rodrigues Filho (suplente); Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, por Hideraldo Luiz de Almeida e Denise de Almeida Pereira; Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, por Juliana Ghizzi Pires e Marcos Carvalho de Sant’Ana; e Ministério da Defesa, por coronel Rafael Aquino dos Santos e capitão de mar e guerra Carla de Sousa Martins. As denominações ministeriais foram reproduzidas como aparecem no site, que pode não refletir nomes administrativos atuais.

Entre os sócios mantenedores, figuram a ABCP, representada por Paulo Camillo Vargas Penna e Marcelo Pecchio; o CREA-SP, por Fabiana Albano (sem suplente indicado); a Fiesp, por Arcangelo Nigro Neto e José Jorge Chaguri Júnior; o Sindimaq, por João Alfredo Saraiva Delgado e Amilton Mainard; o IPT, por Rogério Parra e Cláudio Vicente Mitidieri Filho; o Ipem-SP, por Marcos Heleno Guerson de Oliveira Junior e Luiz Henrique de Almeida Silva; a Mútua, por Joel Krüger e Evânio Ramos Nicolet; e a WEG, por Wagner Setti e Vitor Marcon.

A lista de mantenedores inclui ainda a Abiquim, com André Passos e Yherbet Gouveia Afonso; a CNI, com Mauricio West Pedrão e Dirlene Maria Sant’Anna Padilha; o Confea, com Vinícius Marchese Marinelli e Joni Matos Incheglu; o Siamfesp, com Oswaldo Arouca Neto e Celso Davi Rodrigues; o Creci-SP, com José Augusto Viana Neto e Gilberto Yukihari Yogui; e o CRT-SP, com Kleber Veloso e Emiliane Veloso de Almeida Borges.

Entre os sócios contribuintes, a ABNT relaciona a Abramat, com Mauro Franco e Juliana Castro Pastor; o Ibracon, com Júlio Timerman e Nelson Covas; a PHD Engenharia Ltda., com Paulo Roberto do Lago Helene e Jessika Pacheco; a Abema, com Mauren Lazzaretti e Roberto Pontes Stanchi; a Abimaq, com Eduardo Prata Costa Fernandes e Lourenço Righett; o Sinaprocim, com Anderson Augusto de Oliveira e Manoel Antunes Roldan; o Ciesp, com Newton José Soares Cavalieri e Vandermir Francesconi Júnior; o Senai, com Nivaldo de Freitas e Rodrigo Reike da Costa; e o SindusCon-SP, com Artur Rodrigues Quaresma Filho e Renato Genioli Jr.. Como sócio colaborador, consta Luiz Antonio Martins Filho.

A composição do Conselho Deliberativo inclui também a representação dos comitês brasileiros: Israel de Moraes Guratti, presidente do Conselho Técnico e membro nato; Lilian Sarrouf, pelo ABNT/CB-002 (construção civil); Anita Tereza Dedding, pelo ABNT/CB-004 (máquinas e equipamentos mecânicos); Stephan Heinz Blumrich, pelo ABNT/CB-005 (automotivo); e Camila Hubner Barcellos, pelo ABNT/CB-010 (química). O conselho reúne, portanto, representantes de instituições com ampla experiência em qualidade, engenharia, conformidade e administração. Por que a fiscalização da direção não deveria merecer igual atenção?

A inclusão desses nomes não representa acusação de participação em irregularidades nem comprovação de omissão individual. A página oficial indica mandatos diferentes, inclusive de representantes empossados muito depois dos acontecimentos discutidos. Suplentes podem nem sequer ter comparecido às reuniões relevantes. Não foram obtidas atas que permitam verificar o que cada pessoa soube, pediu ou votou. A cobrança é atual: que providências cada instituição e seus representantes consideram necessárias agora?

A página da ABNT apresenta Edson Fernandes como presidente do Conselho Fiscal. Registra a Abrafati, por Luiz Antonio Beltrati Cornacchioni e Luana Castelhano Perrone; a Anicer, por Constantino Bueno Frollini e Carlos Vinicius Aragão C. Lima; a Abimo, por Paulo Henrique Fraccaro e Messias Teixeira da Purificação; o Itec — Instituto Tecnológico da Construção Civil, por Edson Fernandes e Michele Gleice da Silva; e o colaborador Odilão Baptista Teixeira. Um acordo judicial milionário justifica perguntar, dentro das atribuições e dos mandatos de cada um, como o passivo foi acompanhado, contabilizado e comunicado.

A natureza das normas técnicas publicadas pela ABNT torna ainda mais rigorosa a exigência de integridade de sua gestão. Essas normas orientam projetos, processos produtivos, avaliações de conformidade e decisões que podem afetar diretamente a segurança das pessoas, a qualidade de produtos e serviços e a confiança nas relações de mercado.

Uma instituição como a ABNT que estabelece referências técnicas para tantos setores não pode admitir que sua própria administração permaneça sob questionamentos éticos e legais sem esclarecimento e apuração adequados. Isso não significa presumir irregularidades nem impedir críticas legítimas, mas reconhecer que dúvidas fundamentadas exigem respostas documentadas, fiscalização independente e medidas corretivas quando necessárias. A autoridade técnica da ABNT deve ser sustentada por uma governança cuja lisura possa ser demonstrada na prática, e não apenas presumida.

Hayrton Rodrigues do Prado Filho é jornalista profissional, editor da revista digital AdNormas e do blog Qualidade Online -hayrton@hayrtonprado.jor.br